Termos e condições

Última atualização: novembro de 2026

Por favor, leia atentamente estes termos e condições antes de utilizar o site e a loja online da Imparte. Ao utilizar o site e/ou fazer uma encomenda, o utilizador declara concordar com estes termos e condições; se não concordar, não deverá utilizar o site.

1. Identificação

IMPARTE – Equipamentos de Segurança, S.A.
NIPC 503 544 809 · Capital social 200.000 € · Matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Cascais n.º 15645/2003
Edifício Imparte, Alto da Barrada, 2785-646 São Domingos de Rana, Cascais, Portugal
Telefone +351 214 448 440 (chamada para a rede fixa nacional) · Email geral@imparte.pt

2. Produtos e preços

• Os preços dos produtos são indicados na área de cliente profissional e não incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
• Os custos de envio são adicionais e são indicados antes da finalização da encomenda, de acordo com a tabela de portes das Condições Gerais de Venda.
• Fazemos todos os esforços para que as imagens correspondam aos produtos reais, mas não podemos garantir que a cor ou outras características do produto exibido correspondam exatamente ao produto fornecido.
• As especificações, modelos e preços podem ser alterados sem aviso prévio. Prevalece sempre a informação confirmada em proposta, confirmação de encomenda ou fatura.

3. Pagamento

O pagamento das encomendas pode ser feito por transferência bancária ou pelos meios disponibilizados através da IfthenPay (Multibanco, MB WAY, Payshop e outros indicados na finalização da encomenda). Os pagamentos são processados por um fornecedor de serviços de pagamento, cujos termos e condições de utilização o utilizador aceita.

4. Entrega

• As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo utilizador durante o processo de encomenda.
• O prazo de entrega pode variar consoante o local de entrega e o método de envio escolhido. Faremos todos os esforços para cumprir os prazos indicados, mas não somos responsáveis por atrasos ou falhas na entrega causados por circunstâncias fora do nosso controlo.

5. Cancelamento e devoluções

• O utilizador pode cancelar a encomenda a qualquer momento antes da sua expedição, por email para geral@imparte.pt.
• O utilizador tem o direito de devolver os produtos comprados na loja online no prazo de 14 (catorze) dias após a sua receção, desde que não tenham sido utilizados e estejam em condições de ser vendidos novamente.
• O custo de envio da devolução é suportado pelo utilizador, exceto se a devolução se dever a defeito de fabrico ou a erro da Imparte.
• Em tudo o que não esteja previsto nestes termos, aplicam-se as Condições Gerais de Venda da Imparte.

6. Utilização do site

As informações constantes deste site não constituem pareceres, conselhos, recomendações ou sugestões profissionais ou jurídicas. Embora a Imparte envide todos os esforços para divulgar informação atualizada e rigorosa, e corrija os erros que lhe sejam comunicados, não pode dar qualquer garantia a esse respeito. A seleção dos equipamentos adequados a cada utilização é da responsabilidade do cliente ou do seu projetista.

A Imparte permite a qualquer utilizador exibir, guardar e reproduzir cópias das páginas do site para uso pessoal, nas seguintes condições:

• as cópias não podem ser vendidas nem distribuídas para fins comerciais ou políticos;
• os conteúdos não podem ser modificados nem copiados para outro site, mesmo parcialmente;
• as ligações externas para páginas da Imparte devem abrir numa nova janela do navegador.

A Imparte pode, a todo o tempo e sem aviso prévio, alterar a apresentação e a configuração do site, bem como estes termos e condições. A utilização do site após essas alterações significa a aceitação dos termos modificados.

7. Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do site — desenhos, gráficos, fotografias, textos, fichas técnicas, ícones, software, nomes comerciais, marcas e logótipos — estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial da Imparte ou de terceiros que autorizaram a sua inclusão. Nenhum conteúdo pode ser copiado, reproduzido ou utilizado sem autorização prévia, por escrito, da Imparte ou dos respetivos titulares.

8. Responsabilidade

A Imparte não é responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais ou consequenciais resultantes do acesso ou da utilização deste site, ou da impossibilidade de o utilizar, incluindo, sem limitação, vírus informáticos. A Imparte não garante que o site esteja livre de erros ou de componentes prejudiciais e não é responsável pelo conteúdo de sites de terceiros para os quais existam ligações.

Estes termos não se destinam a limitar a responsabilidade da Imparte de forma contrária à legislação aplicável, nem a excluí-la nos casos em que a lei não o permita.

9. Comunicações e dados

O utilizador aceita o email e os restantes meios de contacto indicados como meios válidos para as comunicações relacionadas com a utilização do site e com a contratação de produtos e serviços, e declara que os dados que fornece à Imparte são verdadeiros e exatos, comprometendo-se a comunicar qualquer alteração. O tratamento de dados pessoais é feito nos termos da Política de Privacidade. Questões sobre proteção de dados: geral@imparte.pt.

10. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, como o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Está também disponível o Livro de Reclamações Eletrónico.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos e condições regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio relacionado com os mesmos é submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.